Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito correção monetária das parcelas pela SELIC

Juros remuneratórios e moratórios podem incidir em um mesmo contrato. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, enquanto a correção monetária serve para recompor o poder da moeda diante da inflação, os juros podem ter tanto a finalidade de recompensar o credor (remuneratórios ou compensatórios) quanto a de indenizar pelo atraso no pagamento da dívida (moratórios). A ministra observou que, por terem finalidades distintas, os juros remuneratórios e os moratórios podem incidir em um mesmo contrato. #direitoprivado#selic#direitoimobiliario

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